Usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de direitos reais que podem ser exercidos, continuamente, pelo decurso do tempo na posse. Simplificando, havendo a posse pelo tempo determinado em lei, haverá autorização para aquisição da propriedade. A usucapião nada mais faz do que transformar um fato (a posse) em um direito (propriedade).

Ações Possessórias são processos judiciais que têm como objetivo garantir a posse de um bem ao detentor do direito (possuidor) que foi injustamente impedido de exercê-la, seja por ameaça, violência ou algum tipo de privação.

Caso os herdeiros demorem mais de 2 meses desde o falecimento para iniciar o inventário, em regra, haverá a incidência de uma multa sobre o valor do imposto aplicado ao bem, variando o percentual conforme cada estado da federação. Além disso, não estando o imóvel regularizado ocorrerá o risco de terceiros, como herdeiros e credores da pessoa titular do registro do imóvel, requererem a posse e até a propriedade do bem.

A adjudicação compulsória nada mais é do que um instrumento jurídico utilizado para requerer a propriedade de um imóvel, objeto de Contrato de Compra e Venda, do qual o vendedor se recusa a cumprir a obrigação de transferir o bem para o comprador. É um meio utilizado para o Comprador garantir o bem que lhe foi prometido.